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A ação movida pelo Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN) contra o Município de Macau vai muito além da
cobrança pelo cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ela
escancara uma realidade comum na administração pública: quando um gestor deixa
de cumprir suas obrigações, quem assume a Prefeitura acaba herdando problemas
que poderiam ter sido resolvidos no mandato anterior.
Veja bem
Em 2022, a gestão do então prefeito Zé
Antônio firmou um TAC com a 2ª Promotoria de Justiça de Macau comprometendo-se
a executar um projeto de recuperação da malha viária da cidade. O plano previa
recapeamento, operação tapa-buracos, drenagem e implantação de sinalização
horizontal e vertical para melhorar a segurança no trânsito.
O problema.
Segundo o MPRN, o compromisso foi
cumprido apenas parcialmente. Passados mais de dois anos do TAC na mesma gestão,
diversas vias continuaram deterioradas e sem a sinalização adequada,
demonstrando que o acordo firmado não foi integralmente executado.
Agora, a Promotoria decidiu ajuizar
uma Ação de Execução de Título Extrajudicial para obrigar o Município a cumprir
aquilo que foi pactuado ainda em 2022.
E quem recebe essa cobrança?
A atual administração, que está há
cerca de 18 meses no comando da Prefeitura, passa a responder por uma obrigação
deixada pela gestão anterior. Entre as determinações, o Município deverá
apresentar um cronograma detalhado para execução das obras e iniciar, em até 30
dias, o processo licitatório para contratação da empresa responsável pelos
serviços.
É justamente aí que está a reflexão.
A responsabilidade jurídica é do
Município, não da pessoa do prefeito. Porém, politicamente e
administrativamente, é a nova gestão que precisa mobilizar equipe, recursos
financeiros e planejamento para resolver uma pendência que teve origem no
governo passado.
Enquanto a administração anterior
dispôs de mais de dois anos para cumprir o TAC, a atual precisa reorganizar seu
planejamento para atender uma determinação judicial relacionada a um
compromisso que não foi honrado no tempo devido.
Enfim
Isso não significa isentar a gestão
atual de suas responsabilidades. Significa reconhecer que a descontinuidade
administrativa tem consequências práticas e que a falta de compromisso de um
governo pode comprometer o início e até mesmo o andamento do governo seguinte.
No fim das contas, a maior prejudicada
continua sendo a população de Macau. Afinal, ruas sem manutenção, sinalização
precária e problemas de mobilidade urbana afetam diariamente motoristas,
motociclistas, ciclistas e pedestres.
A ação do MPRN deixa uma lição
importante para qualquer gestor público: mandato passa, mas as obrigações do
Município permanecem. Quem não cumpre seus compromissos pode até deixar o
cargo, mas deixa também uma conta que inevitavelmente será cobrada da administração
seguinte — e quem paga o preço dessa demora é a própria sociedade e o novo
gestor que nada tinha a ver com isso.