A governadora do Rio Grande do Norte,
Fátima Bezerra (PT), sancionou nesta quinta-feira (11) uma lei complementar que
veda a promoção de servidores públicos estaduais – civis e militares -
envolvidos em casos de feminicídio e demais crimes hediondos.
A legislação estabelece a suspensão de promoções durante todo o processo legal, desde o momento do recebimento da denúncia formal até o trânsito em julgado da decisão final da Justiça.
A lei complementar (803/2026) -
iniciativa do próprio Poder Executivo - foi publicada na edição desta
sexta-feira (12) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O documento reforça a suspensão das
promoções acontece enquanto o servidor "estiver respondendo a ação penal
pela prática do crime de feminicídio e demais crimes hediondos" durante
todo o processo legal, "desde o recebimento da denúncia até o trânsito em
julgado da decisão final".
A legislação vale para todos os
servidores, incluindo policiais militares, bombeiros e policiais penais.