O Governo do Estado do Rio Grande do
Norte emitiu decreto de nº 35.354, que estabelece novas regras para o
planejamento, execução e prestação de contas das emendas parlamentares
individuais impositivas na modalidade de transferência especial.
Assinado pela governadora Fátima
Bezerra (PT) e publicado no “Diário Oficial do Estado” do sábado (7), o decreto
disciplina o repasse direto de recursos aos municípios, conforme previsto na
Constituição Estadual.
O atraso nos repasses de emendas dos deputados, que este ano chega a R$ 147,96
milhões, é tema de reclamação recorrente na Assembleia Legislativa, inclusive
sendo objeto de ações no Tribunal de Justiça do Estado.
Caso do deputado estadual José Dias (PL), que em janeiro voltou a questionar
suposto ato omissivo do secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier e
a governadora do Estado, alegando ausência de liberação de emendas
parlamentares ao orçamento (n.ºs 410, 398, 403, 395, 401, 402, 407, 412, 409,
396, 401, 398, 414, 411, 413, 406, 413, 404, 398, todas do ano de 2025),
apresentadas na condição de deputado estadual.
Os autos aguardam decisão do desembargador Ricardo Bandeira de Melo, depois de
transcorrido, no dia 3, o prazo de contestação da chefe do Executivo Estadual.
