O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama, ajuizou
ação civil pública contra a Câmara Municipal devido a irregularidades no portal
da transparência da instituição. A ação foi fundamentada em representação
inicial de um vereador, instaurada em 12 de novembro de 2019, que apontava o
não funcionamento do portal, impedindo o acesso a dados de servidores e
contratos.
Relatórios extraídos do sistema
Confúcio, do MPRN, em 2022 e 2024 indicaram diversas falhas no portal,
incluindo inadequação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e
ausência de dados públicos exigidos por lei. Apesar de tentativas de tratativas
e melhorias apresentadas pela Câmara, o MPRN constatou a persistência de
omissões, como a não divulgação da folha de pagamento dos servidores e a falta
de atualização de informações sobre despesas.
O MPRN destaca que a Constituição
Federal e a legislação infraconstitucional impõem à Administração Pública os
princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade, sendo este
último essencial para garantir o acesso à informação e o controle social. A Lei
de Acesso à Informação (LAI) determina a divulgação de informações de interesse
coletivo ou geral em local de fácil acesso, preferencialmente na internet, e a
criação de um serviço de informação ao cidadão.
Diante das falhas encontradas, o MPRN
requereu, em caráter de tutela de urgência, que a Câmara Municipal de
Canguaretama publique a folha de pagamento dos servidores, regularize a
publicação de contratos, disponibilize ferramenta de busca para atos normativos,
informe contato institucional no portal e implemente recursos de apoio ao
cidadão, como FAQ e glossário, no prazo de 30 dias.
No mérito, o MPRN pede a condenação da
Câmara à obrigação de fazer, consistente em manter o portal da transparência
atualizado com os dados obrigatórios, incluindo folha de pagamento, contratos,
atos normativos e informações de contato, além da implementação de recursos de
apoio ao cidadão.
O MPRN aguarda o cumprimento das determinações legais para garantir a
transparência e o acesso à informação por parte dos cidadãos.
