ALRN devolve projeto de lei para governo do RN e pede mudanças; texto previa alíquota de 20% no ICMS
Relator
do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 no Rio Grande do
Norte na Assembleia Legislativa, o deputado Luiz Eduardo (Solidariedade) devolveu
o texto ao governo do estado, na última segunda-feira (28), e solicitou pelo
menos três mudanças.
O
principal problema, segundo o deputado, é o fato de o governo
prever a arrecadação do Imposto Sobre Comércio de Bens e Serviços (ICMS)
com alíquota de 20%, mesmo sem existir lei aprovada para aumento do
imposto. A alíquota atual é de 18% no estado.
"Nós
não temos lei que ampare essa alíquota que eles colocaram. Então é
inconstitucional. Nós não temos como corrigir isso, porque mexe com todo o
orçamento. Tem que diminuir a alíquota para 18%, que é o que tem lei. O governo
pode mandar projeto de lei (para aumentar o imposto), mas pode ser aprovada ou
não. Nós temos que nos basear no que tem", disse.
Segundo
o relator os três pontos que o levaram a devolver o projeto são:
O
fato de o governo prever alíquota de 20% no ICMS na composição do orçamento,
quando ainda não há lei aprovada sobre o aumento da alíquota atual, de 18%.
A
inclusão da revisão do PPA (Plano Plurianual) feita na Lei Orçamentária.
Segundo o relator, a revisão deve ser aprovada em um projeto à parte.
A
necessidade de detalhamento do uso de R$ 100 milhões do orçamento
participativo, a fim de garantir a fiscalização dos recursos.
O Site g1 solicitou
posicionamento da Secretaria de Planejamento do Estado, responsável pelo
projeto, mas não recebeu respostas sobre o assunto até a última atualização
desta reportagem.
O
texto foi enviado em setembro para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Norte (ALRN). No projeto, o governo estimou uma arrecadação de R$ 7,4 bilhões
com ICMS em 2025, o que equivaleria 32,35% da arrecadação própria do Estado.
25% da arrecadação do imposto pertence aos municípios.
No
entanto, esses valores consideravam uma alíquota básica de 20% (percentual de
imposto pago sobre os valores de produtos) e não a atual de 18%.
"Com
intuito de viabilizar as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado do Rio
Grande do Norte, a apuração da arrecadação com o ICMS está considerando a
alíquota modal de 20 pontos percentuais, estando condicionada à aprovação pela
Casa Legislativa, sendo crucial a consolidação dessa fonte para que não só se
cumpra a meta fixada para o resultado primário, como também para que não haja
prejuízo na programação de despesas previstas no PLOA 2025 e no bem-estar
social", dizia a mensagem da governadora Fátima Bezerra (PT) enviada ao
Legislativo junto com o projeto de lei.
G1RN*
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