Iniciativa adotada pelo MPRN da comarca de Macau tem por fim estimular prática da adoção legal

 

Por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca judicial com sede na cidade de Macau, o Ministério Público do RN (MPRN) instaurou Procedimento Administrativo com a finalidade de fomentar na referida comarca a entrega de crianças a adoção, por meio da Vara da Infância local, difundindo a forma da adoção legal.

A citada ação, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas Resoluções nº 289, de 14 de agosto de 2019, e nº 485, de 18 de janeiro de 2023, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi instrumentalizada pela Portaria nº 5451678, publicada por intermédio do exemplar desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado.