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Por
intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca judicial com sede na cidade
de Macau, o Ministério Público do RN (MPRN) instaurou Procedimento
Administrativo com a finalidade de fomentar na referida comarca a entrega de
crianças a adoção, por meio da Vara da Infância local, difundindo a forma da
adoção legal.
A citada ação, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas
Resoluções nº 289, de 14 de agosto de 2019, e nº 485, de 18 de janeiro de 2023,
ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi instrumentalizada pela
Portaria nº 5451678, publicada por intermédio do exemplar desta quarta-feira
(10) do Diário Oficial do Estado.
