Resolução unifica 1ª e 2ª Varas do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública com sede em Macau

 

Resolução assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), desembargador Vivaldo Pinheiro, e pelo corregedor-geral Dilermando Mota, determinou a unificação 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca judicial com sede em Macau.

De acordo com a Portaria, a nova Secretaria Unificada será dividida em três unidades: Administração, Atendimento ao Público Externo e Apoio ao Júri; Recebimento dos Processos dos Gabinetes, Intimação Eletrônica, Análise, Agrupadores e Retorno de Expedientes; e, Expedição de Documentos, Cumprimento das Urgências, Controle e Certificações de Prazos.

 

A determinação consta na Portaria Conjunta nº 78/2022, publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) da quarta-feira (16).