Câmara dos Deputados aprova MP que permite renegociação de dívidas do Fies
A
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória
1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de
2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. A MP será enviada ao
Senado.
Segundo
o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo
devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de
então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência
desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando
R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados.
A MP
foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Em seu texto, Motta também muda regras do instituto da transação de qualquer
tipo de débito; permite o uso de visitas virtuais para avaliar cursos
superiores pelo Ministério da Educação; e cria um parcelamento de dívidas para
entidades beneficentes da área da saúde, como santas casas e hospitais
filantrópicos.
Outra
novidade é a permissão para que os alunos com cobrança judicial de dívidas contra
si participem da renegociação.
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