Câmara aprova PEC que dá anistia a gestores que não investiram o mínimo em educação na pandemia
Câmara
dos Deputados aprovou ontem(11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que
impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos
de gastos com educação nos 2020 e 2021, por causa da pandemia de Covid-19. A
proposta que já havia passado pelo Senado agora segue para promulgação.
A
aprovação da PEC foi justificada com a alegação de que a pandemia causou a
suspensão das aulas e, junto a esse fator, provocou o redirecionamento de
verbas para a área da saúde. Isso teria impedido os prefeitos de investirem em
educação uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de
aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não foram
considerados necessários.
Vale
lembrar que a Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos
18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de
impostos.
Se a
PEC não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o
mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de
sanções administrativas.
Segundo
levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municípios não cumpriram com
a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país.
Com
Agência Brasil*
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