Nova Lei: Estados e municípios têm um novo programa para equilibrar as contas e dívidas com a União

 

Uma nova lei pretende dar apoio a estados e municípios endividados, além de facilitar a contratação de crédito com colaboração do governo federal. É sobre isso que trata o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que foi sancionado há poucos dias pelo presidente da República, Jair Bolsonaro e passou a ser uma norma jurídica.

Segundo o texto aprovado, será instituído o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAT), com objetivo de equacionar as dívidas dos entes federados com a União e aprimorar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), permitindo que estados e municípios com baixa capacidade de pagamento possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal.