Prefeito Nixon Baracho assina decreto fixando novas regras para o enfrentamento ao Covid-19

Por meio do decreto Nª 22/2020, o prefeito Nixon Baracho, fixam novas regras como medida de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Alto do Rodrigues e dá outras providências.

Fica determinado o fechamento de todo o centro comercial de Alto do Rodrigues/RN, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

As determinações de fechamento não se aplicam aos chamados serviços essenciais, como supermercados, quitandas, farmácias, padarias, açougues, serviços médicos, serviços de segurança públicos e privados, serviços funerários, serviços de salão de beleza e barbearias, desde que respeitando agendamento de clientes por horário, serviços postais, serviços relacionados a tecnologia da informação, unidades lotéricas e serviços bancários.

Em caso de descumprimento das determinações de fechamento de estabelecimentos considerados não essenciais, fica o empresário sujeito ao pagamento de multa no valor de ½ (meio) salário mínimo nacional vigente, até 10 (dez) salários mínimos, levando-se em consideração o porte comercial do estabelecimento, sem prejuízo de outras sanções cíveis e/ou criminais. 

Confira mais informações no documento abaixo: