Comissão da Câmara tira prisão em 2ª instância de pacote anticrime
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O grupo de trabalho da Câmara dos
Deputados, responsável por avaliar o chamado pacote anticrime, começou nesta
terça-feira a desfigurar o texto do projeto feito pelo ministro da
Justiça, Sergio Moro. Por 7 votos a 6, foi retirado o trecho que permitia
a execução da pena a partir de condenação em segunda instância. Trata-se de
mais uma derrota do ex-juiz da Lava Jato no Congresso, que em maio já tirou da
alçada do seu ministério o Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(Coaf).
Deputados contrários à proposta
consideraram que a mudança legislativa só poderia ser feita por meio de emenda
à Constituição, que demanda o aval de pelo menos três quintos da Câmara (ou 308
votos), e não por um projeto de lei, que pode ser aprovado pela maioria da
Casa.
Caso fosse aprovado posteriormente
pelo plenário da Câmara e Senado, o dispositivo transformaria em lei a
interpretação já sacramentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que réus
condenados por decisão colegiada podem começar a cumprir pena. Há a previsão,
no entanto, que esse posicionamento seja revisto pelo STF ainda neste ano.