MPRN recomenda exoneração de secretário com direitos políticos suspensos
O Ministério
Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de
Santa Cruz, expediu recomendação para que a prefeita de Lajes Pintadas, na
região Agreste Potiguar, exonere o secretário municipal de Transportes, e
abstenha-se de nomear novos secretários que estejam com os seus direitos
políticos suspensos.
Na
recomendação, o MPRN explica que Francisco Jucier Furtado encontra-se com os
direitos políticos suspensos, em razão de condenações por atos de improbidade
administrativa na esfera federal.
De
acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o gestor público que nomear,
para o cargo de secretário municipal, cidadão que não esteja em pleno gozo dos
direitos políticos, poderá incorrer em ato de improbidade.
A
prefeita deverá, no prazo máximo de 10 dias, informar as medidas adotadas, bem
como enviar cópia dos atos administrativos comprobatórios. Em caso de não
acatamento ou considerados impertinentes os motivos que levaram ao
desatendimento, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais para
a responsabilização da gestora, através do ajuizamento da ação pertinente.
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