O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Assu, expediu uma
recomendação ao Município de Assu e à Câmara Municipal para garantir a
participação efetiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) na elaboração e discussão das propostas de leis orçamentárias.
A ação do MPRN busca assegurar que as
deliberações do CMDCA, órgão responsável por definir políticas públicas para a
infância e a juventude, sejam incorporadas ao orçamento municipal. O documento
pede que o Município de Assu e a Câmara Municipal adotem as providências
necessárias em um prazo de 45 dias para que a participação do Conselho seja
assegurada.
A recomendação se baseia no princípio
constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, previsto no
artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). Essas legislações estabelecem que a destinação de recursos públicos para
a área da infância e juventude deve ter preferência na formulação e execução
das políticas sociais públicas.
Para cumprir a recomendação, o
Município deve promover a discussão das propostas orçamentárias no âmbito do
CMDCA, por meio de seus representantes. O documento também exige que o Conselho
protocole suas resoluções sobre políticas públicas junto à Câmara Municipal,
garantindo que os recursos necessários para a implementação das ações sejam
incorporados aos projetos de lei.
O MPRN também orienta que seja
elaborado um Plano de Ação e um Plano de Aplicação dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além disso, a gestão do
Fundo deve ocorrer de forma proba e eficiente, garantindo a efetiva implementação
dos programas e ações planejados para o público infantojuvenil. Em caso de
descumprimento, o MPRN poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
