ALRN institui gratuidade no transporte público para mulheres vítimas de violência doméstica

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) promulgou, nesta quinta-feira (6), a Lei nº 12.608, que institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar. A medida, publicada no Diário Oficial da ALRN, visa garantir maior mobilidade e proteção para as vítimas, permitindo deslocamentos intermunicipais sem custos durante um período de 90 dias.

De acordo com o texto da lei, para ter acesso ao benefício, as mulheres precisam se cadastrar no órgão responsável pelo Sistema de Transportes vinculado ao Poder Executivo Estadual. Após a validação do cadastro, será emitido um Cartão de Passe Livre temporário, que permitirá o embarque gratuito nos meios de transporte coletivo que operam dentro do estado.

A comprovação da condição de vítima de violência doméstica e familiar poderá ser feita por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção à mulher; cópia de boletim de ocorrência emitido por autoridade competente; preferencialmente pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; ou uma medida protetiva expedida pelo Judiciário.

A legislação também prevê que crianças e adolescentes sob a guarda da beneficiária possam receber o mesmo direito, caso haja justificativa fundamentada pelo órgão estadual responsável pela proteção da mulher vítima de violência. Além disso, a norma estabelece que o atendimento deverá ser prestado com presteza e sigilo para evitar a exposição e novos constrangimentos às vítimas.

A nova regra entra em vigor imediatamente e, conforme previsto no artigo 7º, as empresas de transporte público poderão solicitar revisão do benefício caso haja impacto no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, conforme previsto na Lei Federal nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessões e permissões da prestação de serviços públicos.