Santana do Matos: Acordo do MPRN objetiva combater nomeações para cargos que exigem aprovação em concurso
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de
Justiça de Santana do Matos, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
para que a Câmara Municipal se abstenha de efetuar contratações sem a
realização de concurso público. Na assinatura do documento, a Casa Legislativa
reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade dessas nomeações.
Com
o acordo firmado, a Câmara Municipal de Santana do Matos se comprometeu a fazer
uma avaliação administrativa dos cargos existentes na estrutura do Poder
Legislativo e a elaborar e remeter para análise da casa, no prazo de até 60
dias, um novo Projeto de Lei (PL).
O PL
visa revogar parcialmente uma lei municipal inconstitucional para adequar a
legislação à criação dos cargos que se fizerem necessários à futura realização
de concurso público. Para a realização do concurso público, a lei deverá
indicar as atribuições de cada cargo, carga horária, bem como as respectivas
remunerações e o regime jurídico que os regerá.
A
Câmara Municipal também se obrigou a não criar cargos em comissão que, apesar
da nomenclatura de chefia, direção ou assessoramento, não possuam suas
atribuições correspondentes com a natureza prevista na Constituição
Federal.
Outra
medida assumida no TAC compromete a exonerar, no prazo de 30 dias, as pessoas
ocupantes dos cargos de coordenador financeiro, coordenador administrativo,
assessor parlamentar, assistente de plenário e assistente de gabinete, que
foram providos por comissão, bem como não nomear qualquer pessoa para
ocupá-los, daqui por diante. Os cargos mencionados são de natureza permanente e
não de contratação temporária, como vinha sendo feito.