Prefeituras devem redobrar atenção às novas regras para execução de emendas parlamentares

Gestores públicos municipais precisam estar atentos às regras estabelecidas pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026, publicada no Diário Oficial da União, que disciplina a execução das emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissão do Congresso Nacional.

A norma é relevante para os municípios porque define procedimentos, prazos, critérios de indicação de beneficiários e mecanismos para superação de impedimentos técnicos, com o objetivo de ampliar a transparência e a rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que prefeitos e parlamentares devem alinhar as indicações às reais necessidades das cidades, evitando desperdícios e falhas que possam travar a liberação dos recursos.

Segundo a entidade, a portaria segue o que determina a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), trazendo orientações práticas sobre:

• indicação, alteração e priorização de beneficiários;
• prazos comuns para execução;
• identificação e solução de impedimentos técnicos.

Outro ponto que exige atenção especial são as emendas individuais via transferências especiais, que possuem regras próprias e demandam cuidado redobrado na execução e na prestação de contas.

A CNM destaca que o correto cumprimento da norma garante maior previsibilidade aos municípios e reduz riscos de bloqueio ou devolução de recursos.