A proposta de emenda à Constituição
Federal (PEC 66/2023) aprovada no Congresso Nacional vai permitir parcelamento
de débitos de precatórios da previdência social aos municípios brasileiros, vai
proporcionar uma economia de recursos e desvinculação de receitas de R$ 6
bilhões aos cofres de 167 prefeituras potiguares, estima a Federação dos
Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).
O Senado Federal aprovou a PEC 66/2-23 nesta quarta-feira (16), com o voto
favorável de 62 senadores e de quatro votos contra. A matéria terá votação em
segundo turno após recesso.
“Aqueles que não têm precatório, que são poucos, com certeza todos têm dívida
previdenciária”, comemorou o presidente da Femurn, Anteomar Pereira da Silva, o
“Babá”, que acompanhou as votações da PEC 66/2023 na Câmara Federal e no Senado
da República, em Brasília.
“Babá” disse que “essa PEC trará uma alívio financeiro muito grande para os
municípios norte-riograndenses e brasileiros como um todo, em especial,
municípios que têm dívidas altas com precatório e com dívidas previdenciárias”.
“A gente enaltece o trabalho da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que
juntamente com a Femurn, que tem buscado o apoio da nossa bancada federal na
aprovação dessa importante PEC, que vai trazer mais investimentos para a saúde,
para a educação, para a estrutura, diversas outras áreas para os municípios do
Rio Grande do Norte”.
Pelas contas da Femurn, a renegociação para que os municípios possam quitar
precatórios, representam uma economia de R$ 458 milhões, enquanto o
parcelamentos de dívidas da previdência social vão gerar economia de R$ 803
milhões aos cofres municipais, sendo R$ 582 milhões somente com o regime geral
(RGPS) e R$ 221 milhões os regimes próprios dos municípios (RPPS).
A Femurn contabiliza, ainda, que os municípios vão poupar recursos com a
redução de R$ 754 milhões em juros e multas do RGPS e cerca de R$ 1,5 bilhão
com a alteração do indexador da dívida do RGPS, além da flexibilização R$ 2,6
bilhões em virtude da desvinculação de receitas até 2032.
Senado aprova matéria em 1º turno
O Senado Federal voltou a analisar a
PEC 66/2023 um dia depois de aprovada na Câmara dos Deputados. A relatoria
coube ao senador Jaques Wagner (PT-BA): “O novo regime jurídico traz consigo
garantias para o pagamento tempestivo dos precatórios, tanto através de linhas
de crédito específicas abertas pelas instituições financeiras estatais da
União, como também pela responsabilização dos gestores que não mantiverem os
pagamentos em dia a partir das disposições das Leis de Responsabilidade Fiscal
e de Improbidade Administrativa”.
O texto ainda precisa passar por um segundo turno de votação no plenário do
Senado, após o recesso.
