Desde que assumiu a gestão
administrativa, em 2025, a Prefeitura de Macau passou a enfrentar um cenário
fiscal marcado por passivos acumulados, desorganização financeira e obrigações
judiciais ignoradas ao longo de décadas. Entre os problemas mais sensíveis
estavam os atrasos no pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor
(RPVs), situação que comprometia não apenas o equilíbrio das contas públicas,
mas também a credibilidade institucional do município.
A atual administração, em conjunto com
a Procuradoria-Geral do Município, optou por enfrentar o problema de forma
técnica e direta. O exemplo mais emblemático foi a quitação de um precatório
originado de uma ação judicial iniciada há mais de 30 anos, cujo débito,
estimado em cerca de R$ 800 mil, bloqueava o avanço da ordem cronológica de
pagamentos. Na prática, um único passivo vinha impedindo que dezenas de outros
credores tivessem seus direitos reconhecidos na forma da lei.
A liquidação desse débito não deve ser analisada apenas como um ato administrativo isolado, mas como a correção de uma distorção histórica. O atraso prolongado revela falhas graves de planejamento, omissão de gestões anteriores e desrespeito sistemático a decisões judiciais transitadas em julgado. Ao “empurrar” o problema por décadas, o município ampliou o custo financeiro e institucional da dívida.
Com o destravamento da lista de
precatórios, a Prefeitura passa a cumprir o que determina a Constituição,
restabelecendo a ordem legal e permitindo que outros credores — muitos deles
aguardando há anos — tenham acesso a valores que já lhes pertencem por direito.
A reação positiva de advogados e credores evidencia o grau de paralisia que
marcava o sistema de pagamentos.
Segundo a procuradora-geral do
Município, Dra. Flávia Monique da Silva Veras, a medida reflete uma atuação
planejada e responsável. “Com responsabilidade fiscal e atuação jurídica
qualificada, a gestão municipal reafirma seu compromisso com o respeito aos
credores, a legalidade e a boa governança dos recursos públicos. É um trabalho
permanente, voltado ao interesse público”, afirmou.
Mais do que um avanço jurídico, a
quitação do precatório histórico estabelece um divisor de águas na condução
fiscal de Macau. O gesto sinaliza uma mudança de postura: enfrentar passivos,
reconhecer erros do passado e priorizar a legalidade, mesmo quando isso exige
decisões impopulares ou financeiramente onerosas. Em um cenário onde muitos
municípios optam por postergar problemas, a iniciativa impõe um novo parâmetro
de responsabilidade administrativa e transparência.
