O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal
de Justiça questionando a validade de leis em mais 17 municípios potiguares. As
cidades que tiveram suas normas contestadas são: Encanto, Angicos, São Vicente,
São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, Tibau, Marcelino Vieira, Venha Ver,
Portalegre, Itaú, Apodi, Coronel Ezequiel, Rafael Fernandes, Itajá, José da
Penha, Jaçanã e São Tomé. O objetivo é combater a proliferação de loterias
municipais criadas com o intuito de amparar a exploração de apostas de quota
fixa – popularmente conhecidas como “bets”.
O principal argumento é a flagrante
inconstitucionalidade por invasão de competência. O MPRN sustenta que a
Constituição Federal estabelece, de forma privativa, a competência da União
para legislar e explorar serviços de loterias e sorteios.
Esta posição está consolidada e
pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2, que
proíbe expressamente os Municípios de explorarem tais serviços. Para o MPRN, a
criação dessas loterias municipais não se justifica por um “interesse local” e
desrespeita o pacto federativo, pois a complexidade regulatória e a
fiscalização de jogos e apostas exigem uma atuação em âmbito nacional.
Ausência de fiscalização
As ações judiciais apontam que, ao
autorizar modalidades lotéricas e, por consequência, a operação das “bets”, as
leis municipais criaram um vácuo de fiscalização. A regulamentação e o
credenciamento das operadoras de apostas de quota fixa são atribuições do
Ministério da Fazenda, no âmbito federal.
A ausência dessa fiscalização abre uma
brecha perigosa para a ocorrência de crimes como lavagem de dinheiro,
induzimento à especulação, exploração de jogos de azar não autorizados e
fraudes contra a economia popular e o consumidor. Tudo isso já foi observado em
esquemas semelhantes que usaram as loterias municipais como fachada para dar
uma aparente legalidade às plataformas de apostas online.
Busca pela suspensão imediata das Leis
O MPRN requer, em caráter de urgência,
a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata da vigência e eficácia
das leis municipais questionadas nos 17 municípios. O objetivo é impedir que a
exploração irregular das apostas continue a operar sob um falso manto de
legalidade e evitar prejuízos à ordem pública e econômica.
Na semana passada, o MPRN ingressou
com a primeira ADIN desse tipo. No caso, questionando a lei municipal que criou a “bet” de Bodó, chamada
de LotSeridó.
