O jogo da inelegibilidade mudou — e o Brasil ganha um teste de moralidade política

A Lei da Ficha Limpa acaba de passar por uma das mudanças mais relevantes desde que foi criada.

Com a Lei Complementar 219/2025, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (30), o prazo de inelegibilidade de oito anos passa a ser contado a partir da decisão que decreta a perda do mandato ou da renúncia — e não mais do fim do mandato.

Na prática, o que parece um detalhe jurídico é, na verdade, um freio em manobras políticas. Até agora, muitos políticos cassados ou que renunciavam conseguiam adiar o início do prazo de punição, transformando oito anos em algo que, na prática, durava mais de uma década fora das urnas.

Com a nova regra, a punição começa imediatamente — sem “benefício do tempo” para quem já perdeu o direito de representar o povo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a norma com vetos, derrubando o trecho que queria iniciar a contagem a partir da data da eleição. O argumento do governo foi de que isso criaria distorções no tratamento entre diferentes tipos de condenados — o que, de fato, tem lógica jurídica.

Mas o debate vai além da letra fria da lei.

O que está em jogo é a coerência moral de um sistema político que ainda tenta se equilibrar entre o discurso da ética e as brechas do poder.

A mudança impõe um novo marco: quem perde o mandato ou renuncia para escapar de uma cassação não leva de brinde mais tempo de elegibilidade. O relógio começa a contar na hora.

É uma vitória da moralidade? Sim, mas parcial.

Ainda dependerá de como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) interpretará a aplicação da lei — se valerá apenas daqui para frente ou também para casos passados.

E é aí que mora o verdadeiro teste: o da isonomia e da coerência judicial.

O Brasil segue tentando equilibrar o jogo entre o que é legal e o que é moral.
A nova contagem da inelegibilidade é um passo, mas o tabuleiro político continua o mesmo — e, como sempre, quem move as peças são os mesmos jogadores.