.jpeg)
O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN), o Ministério Público de Contas (MPC/RN) e o Tribunal de Contas do
Estado (TCE-RN) emitiram uma nota técnica conjunta com o objetivo orientar os
gestores dos municípios potiguares a fortalecerem a arrecadação de receitas
próprias, se prepararem para as mudanças da Reforma Tributária e gerenciarem os
riscos ao equilíbrio das contas públicas. A nota foi publicada nesta
sexta-feira (19).
A nota técnica detalha a importância
de os municípios aprimorarem a gestão tributária, com foco na eficiência da
arrecadação. O documento orienta sobre como os gestores podem se adaptar às
novas regras tributárias, especialmente com a implementação do Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS), criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A ação
conjunta dos órgãos de controle busca fornecer segurança jurídica aos
administradores e à sociedade durante esse período de transição.
A emissão da nota foi motivada pela
necessidade de fortalecer a autonomia financeira dos municípios, permitindo a
oferta adequada de serviços públicos por meio da ampliação e eficiência da
arrecadação própria.
Para alcançar os objetivos propostos,
a nota técnica sugere uma série de medidas. O documento recomenda a revisão e
atualização do Código Tributário Municipal (CTM) e a avaliação da adoção da
minuta de CTM proposta pelo projeto Arrecada Mais, do MPRN. Além disso, a nota
orienta sobre a necessidade de fortalecer as secretarias de Fazenda/Tributação
e de estruturar as carreiras de fiscais e auditores.
A nota técnica aborda a participação
de outras entidades, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA),
com quem os municípios podem celebrar Acordos de Cooperação Técnica para
levantamentos de imóveis e, consequentemente, aumentar a base de cálculo do
IPTU. O documento também menciona a necessidade de os gestores avaliarem
soluções consorciadas entre municípios de menor porte para otimizar recursos e
buscar a adesão ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal
dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
O fortalecimento da arrecadação
própria municipal pode resultar na melhoria da qualidade dos serviços públicos,
como saúde, educação e infraestrutura. Ao orientar os gestores, os órgãos de
controle buscam mitigar o risco de perda de arrecadação e preservar a
estabilidade financeira, garantindo que os municípios tenham recursos para
financiar suas políticas públicas.
O MPRN, o MPC/RN e o TCE-RN aguardam
agora a implementação, pelos gestores municipais, das medidas e orientações
contidas na nota, como a adaptação às diretrizes da Reforma Tributária. O
documento ressalta a importância de se preparar para a nova forma de cálculo da
receita média de referência para distribuição do IBS, que considerará a
arrecadação de ISS de 2019 a 2026 e impactará os repasses até 2077. Os gestores
também devem providenciar ajustes para a emissão da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e) no ambiente nacional, sob pena de suspensão de
transferências voluntárias.
Clique e veja a íntegra da nota técnica conjunta.
