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O Tribunal de Contas do Estado
(TCE-RN) abriu processos para investigar possíveis irregularidades no contrato
de fornecimento de refeições aos presídios do Rio Grande do Norte, firmado
entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e a empresa
Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milhões.
Relatado pelo conselheiro George
Montenegro Soares, o caso atende a representação do Ministério Público de
Contas, que apontou falhas na execução do contrato e possíveis danos ao erário.
Inspeções do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, realizadas em
2022, identificaram alimentos impróprios, valor nutricional insuficiente,
armazenamento inadequado e descumprimento das cláusulas contratuais.
O TCE também apurou que um aditivo
incluiu itens não previstos, como frutas, sobremesas e ceia extra — prática
vedada pela Lei de Licitações. A Seap alegou que a medida foi necessária para
suprir deficiências nutricionais e evitar conflitos internos.
O contrato, assinado em agosto de 2021
e prorrogado duas vezes, é apontado como possível fator que agravou a
insatisfação nos presídios, podendo ter contribuído para os ataques violentos
registrados em março de 2023, quando facções ordenaram ações contra ônibus,
prédios e veículos no estado.
