A Justiça do Rio Grande do Norte
determinou a suspensão do envio de novos adolescentes em conflito com a lei
para o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Caicó, na região Seridó.
A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público e da Defensoria Pública,
que apontaram graves irregularidades na unidade.
Inspeções realizadas no local
identificaram falhas estruturais, sanitárias e de segurança, além de relatos de
alimentação insuficiente para os internos. Também foram constatados riscos à
integridade física e psicológica dos adolescentes e dos servidores que atuam na
unidade.
Segundo a decisão, a precariedade das
condições viola direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram tratamento digno e adequado a
jovens submetidos a medidas socioeducativas.
O Governo do Estado foi intimado a
apresentar, em até 10 dias, um cronograma detalhado para reforma da unidade.
Até que as melhorias sejam feitas, a entrada de novos adolescentes no Case de
Caicó está proibida.
A Fundação de Atendimento
Socioeducativo do RN (Fundase), responsável pela administração da unidade,
informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão.
