Carnaubais: MPRN apura possível delito de falsificação de documento em concurso público

A 1ª Promotora de Justiça da comarca de Assú, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, instaurou, através de portaria editada nesta quinta-feira (17), o Procedimento Investigatório Criminal nº 33.23.2041.0000136/2025-11, que tem por objetivo apurar a possível prática do delito de falsificação de documento público na prova de títulos para o cargo de pregoeiro do concurso público de Carnaubais.

Conforme a medida, veiculada pelo Diário Oficial do Estado do RN, a fiscal da lei determinou a notificação da pessoa de Gabriel Gondim Rodrigues, para audiência ministerial, através de seu advogado habilitado nos autos, para o dia 29 de agosto próximo, uma sexta-feira, às 10h, na sede do Ministério Público do RN (MPRN) em Assú, visando ser proposto Acordo de Não Persecução Penal.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

É um instrumento legal que permite ao Ministério Público e ao investigado celebrarem um acordo para evitar a ação penal em casos de crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. O investigado, em troca, assume a responsabilidade pelo crime e se compromete a cumprir certas condições, como reparar o dano à vítima e prestar serviços à comunidade, para evitar o processo judicial.