Após voto pela reprovação das contas, Governo do RN defende contas de 2019 em nota oficial

Em meio ao julgamento da prestação de contas do exercício de 2019 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Governo do Rio Grande do Norte divulgou uma nota oficial, nesta quarta-feira (21), para esclarecer as ações adotadas no primeiro ano de mandato da governadora Fátima Bezerra (PT), marcado por uma crise fiscal.

O comunicado veio após o relator do processo, conselheiro Gilberto Jales, votar pela desaprovação das contas, apontando irregularidades na gestão fiscal, como aumento de despesas com pessoal sem respaldo orçamentário, cancelamentos indevidos de restos a pagar e concessões de benefícios fiscais sem medidas compensatórias.

Em nota, o governo explicou que as medidas foram tomadas de acordo com o cenário herdado em 2019, com atrasos salariais, desequilíbrio previdenciário e descumprimento de pisos constitucionais, o que levou à decretação de calamidade financeira. A gestão ainda afirma ter adotado medidas de contenção, como auditoria da folha de pagamento, revisão de contratos e coordenação entre órgãos, resultando na redução do índice de gasto com pessoal e na retomada do calendário de pagamento.

O Executivo defende a legalidade e legitimidade das decisões tomadas e solicita que os órgãos de controle considerem o contexto histórico e financeiro da época. Já o relator do TCE sustenta que o governo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não reconduzir os gastos com pessoal aos limites legais, promover aumentos salariais sem previsão orçamentária e falhar na gestão previdenciária.

O julgamento foi suspenso após pedido de vistas do conselheiro George Soares, restando ainda o voto do presidente da Corte, Carlos Thompson. A decisão final será submetida à Assembleia Legislativa.

Confira nota na íntegra:

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, diante da apreciação em curso das contas de 2019, apresenta esclarecimentos à sociedade potiguar, contextualizando de forma transparente e fundamentada as decisões adotadas naquele exercício, marcado por severas restrições fiscais, reafirmando o compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a integridade na gestão dos recursos públicos.
 
O ano de 2019 marcou o início de um mandato com desafios excepcionais. A gestão estadual se deparou com um colapso financeiro: folhas salariais em atraso, passivos ocultos, descumprimento de pisos constitucionais e desequilíbrio previdenciário estrutural. E em razão disso foi editado o Decreto nº 28.689/2019, declarando estado de calamidade financeira, com reconhecimento formal da Assembleia Legislativa.
 
Apesar das restrições, o Estado reduziu efetivamente a despesa com pessoal, de 65,5% da Receita Corrente Líquida em 2018 para 60,56% em 2019. Restabelecemos o calendário de pagamento e iniciamos o pagamento dos salários atrasados. Isso foi fruto de ações como auditoria de folha, revisão de contratos, coordenação entre órgãos e melhoria no monitoramento.
 
O Governo do Estado reafirma sua convicção na legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal das decisões de 2019, confiando que os órgãos de controle externo considerarão não apenas os números, mas o contexto histórico, jurídico e social das decisões adotadas.