Em meio ao julgamento da prestação de
contas do exercício de 2019 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Governo
do Rio Grande do Norte divulgou uma nota oficial, nesta quarta-feira (21), para
esclarecer as ações adotadas no primeiro ano de mandato da governadora Fátima
Bezerra (PT), marcado por uma crise fiscal.
O comunicado veio após o relator do
processo, conselheiro Gilberto Jales, votar pela desaprovação das contas,
apontando irregularidades na gestão fiscal, como aumento de despesas com
pessoal sem respaldo orçamentário, cancelamentos indevidos de restos a pagar e
concessões de benefícios fiscais sem medidas compensatórias.
Em nota, o governo explicou que as
medidas foram tomadas de acordo com o cenário herdado em 2019, com atrasos
salariais, desequilíbrio previdenciário e descumprimento de pisos
constitucionais, o que levou à decretação de calamidade financeira. A gestão ainda
afirma ter adotado medidas de contenção, como auditoria da folha de pagamento,
revisão de contratos e coordenação entre órgãos, resultando na redução do
índice de gasto com pessoal e na retomada do calendário de pagamento.
O Executivo defende a legalidade e
legitimidade das decisões tomadas e solicita que os órgãos de controle
considerem o contexto histórico e financeiro da época. Já o relator do TCE
sustenta que o governo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não
reconduzir os gastos com pessoal aos limites legais, promover aumentos
salariais sem previsão orçamentária e falhar na gestão previdenciária.
O julgamento foi suspenso após pedido
de vistas do conselheiro George Soares, restando ainda o voto do presidente da
Corte, Carlos Thompson. A decisão final será submetida à Assembleia
Legislativa.
Confira nota na íntegra:
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, diante da apreciação em curso das
contas de 2019, apresenta esclarecimentos à sociedade potiguar,
contextualizando de forma transparente e fundamentada as decisões adotadas
naquele exercício, marcado por severas restrições fiscais, reafirmando o
compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a integridade na
gestão dos recursos públicos.
O ano de 2019 marcou o início de um mandato com desafios excepcionais. A gestão
estadual se deparou com um colapso financeiro: folhas salariais em atraso,
passivos ocultos, descumprimento de pisos constitucionais e desequilíbrio
previdenciário estrutural. E em razão disso foi editado o Decreto nº
28.689/2019, declarando estado de calamidade financeira, com reconhecimento
formal da Assembleia Legislativa.
Apesar das restrições, o Estado reduziu efetivamente a despesa com pessoal, de
65,5% da Receita Corrente Líquida em 2018 para 60,56% em 2019. Restabelecemos o
calendário de pagamento e iniciamos o pagamento dos salários atrasados. Isso
foi fruto de ações como auditoria de folha, revisão de contratos, coordenação
entre órgãos e melhoria no monitoramento.
O Governo do Estado reafirma sua convicção na legalidade, legitimidade e
responsabilidade fiscal das decisões de 2019, confiando que os órgãos de
controle externo considerarão não apenas os números, mas o contexto histórico,
jurídico e social das decisões adotadas.
