segunda-feira, 5 de setembro de 2022
Decisão monocrática suspende aplicação do piso nacional da enfermagem; situação que coloca em risco os princípios da independência e da harmonia entre os poderes
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu neste
domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para
entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro do
piso salarial, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na
qualidade dos serviços. A informação foi divulgada pela assessoria do STF.
A
decisão cautelar do ministro foi concedida no âmbito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e será levada a referendo no plenário virtual
do STF nos próximos dias. Ao final do prazo e mediante as informações, o caso
será reavaliado por Barroso. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional
de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a
constitucionalidade da Lei 14.434/2022, que estabeleceu os novos pisos
salariais.
Entre
outros pontos, a CNSaúde alegou que a lei seria inconstitucional porque a regra
que define remuneração de servidores é de iniciativa privativa do chefe do Executivo,
o que não ocorreu, e que a norma desrespeitou a auto-organização financeira,
administrativa e orçamentária dos entes subnacionais
No entanto
O
ato do ministro é criticado por parte do corpo jurídico brasileiro, uma vez que uma
lei que foi aprovada pelo congresso nacional e sancionada pelo presidente da
república não pode ser revertida por decisão monocrática.
Sobretudo
Porque
decisão como esta colocam em risco os princípios da independência e da harmonia
entre os poderes.