O MPRN emitiu três recomendações à
Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento para cessar práticas de promoção pessoal
de gestores em eventos, obras e ações públicas, após registros de discursos
políticos e uso de camisetas personalizadas no acendimento das luzes natalinas
de 2025. O objetivo é garantir o cumprimento do princípio constitucional da
impessoalidade.
As orientações proíbem manifestações
político-partidárias e autopromoção em atos oficiais, o uso de vestimentas ou
slogans por servidores e a vinculação da imagem de gestoras a políticas
públicas nas redes sociais. Também determinam que entregas de veículos e
inaugurações tenham caráter apenas técnico e informativo, com placas
obrigatórias contendo dados da obra.
Outra recomendação exige a retirada
imediata de publicações que associem a recuperação da RN-093 à imagem de
autoridades, questionando ainda o uso de cerca de R$ 700 mil municipais em uma
rodovia estadual.
A Prefeitura tem dez dias para
apresentar processos administrativos, detalhar gastos com eventos, publicidade,
compra de veículos e comprovar a base legal da intervenção na RN-093. O
descumprimento pode resultar em ações por improbidade administrativa, por
violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
