Lei proíbe contratação de shows com apologia ao crime para público infantojuvenil no estado potiguar

Entrou em vigor na sexta-feira (5) uma lei estadual que proíbe a contratação, pelo Governo do Rio Grande do Norte, de shows, artistas e eventos acessíveis ao público infantojuvenil que incluam, durante a apresentação, apologia ao crime, ao uso de drogas ou incentivo a práticas sexuais.

A norma, também conhecida como “Lei Anti-Oruam” foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado neste sábado (6).

A legislação estabelece que crianças e adolescentes têm direito ao desenvolvimento “com dignidade” e livres de conteúdos que estimulem práticas ilícitas ou inadequadas para a faixa etária. O texto reforça que o acesso à cultura deve respeitar o princípio do “melhor interesse do menor”.

Pela lei, todas as contratações feitas pela administração pública estadual — incluindo órgãos da administração direta e indireta — deverão conter cláusula expressa proibindo que os artistas ou produtores incluam, nas apresentações, manifestações que violem as restrições previstas.

O texto também define punições. Em caso de descumprimento da cláusula, o contrato deverá ser rescindido, e o responsável ficará sujeito ao pagamento de multa equivalente ao valor total contratado, além de impedimento para firmar novos contratos com o poder público pelo período de cinco anos. Os valores arrecadados com as multas serão destinados à rede estadual de ensino.

A lei prevê ainda que qualquer pessoa, entidade ou órgão pode denunciar descumprimentos à Ouvidoria do Estado ou ao Ministério Público. A norma entra em vigor na data da publicação.