O que parecia certo acontecer não
demorou a se confirmar. A Procuradoria-Geral de Justiça pediu a anulação da
eleição antecipada da mesa diretora da Câmara Municipal de Porto do Mangue,
referente ao biênio 2027/2028.
Com a decisão, fica evidente que a
base política do prefeito Faustino “meteu os pés pelas mãos” sem o menor
constrangimento público. O projeto dos vereadores ligados ao governo municipal
revelou uma intenção clara: se manter no comando do Legislativo por quatro
anos consecutivos para blindar o prefeito e atender aos seus interesses, e não
aos da população.
A fundamentação
Segundo o parecer, o art. 15, § 7º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN e o art. 42, §
5º, da Lei Orgânica do Município violam os princípios previstos nos arts.
21, I, 57, §1º e 61, §1º da Constituição do Estado (Carta Potiguar).
Diante disso, a Procuradoria concluiu
pela anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2027-2028,
realizada em 19 de fevereiro de 2025.
Próximos passos
A decisão também solicita a notificação
do prefeito Faustino e do presidente da Câmara Municipal para que, no prazo
de 30 dias, possam prestar informações sobre o caso.
