STF Muda Regras: Câmaras Municipais Não Podem Mais Ignorar Parecer do Tribunal de Contas; decisão mudará barganhas nos legislativos

Em uma decisão histórica tomada no início de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as Câmaras Municipais de todo o Brasil não têm mais autonomia para aprovar ou rejeitar contas de prefeitos com base em critérios políticos. A medida, com repercussão geral, ou seja, válida para todos os municípios brasileiro e, sobretudo,  fortalece o papel técnico dos Tribunais de Contas e visa acabar com manobras políticas que comprometiam a fiscalização financeira dos gestores públicos.

A decisão veio a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 849), e estabelece que os pareceres dos Tribunais de Contas passam a ter força vinculante. Isso significa que:

• Se o Tribunal de Contas aprovar as contas de um prefeito, a Câmara não pode mais rejeitá-las.
• Se o Tribunal de Contas rejeitar as contas, a Câmara não pode mais aprová-las por decisão política.

Até então, os Tribunais de Contas apenas emitiriam pareceres técnicos, cabendo aos vereadores a palavra final. Na prática, isso abria margem para acordos políticos, trocas de favores e perseguições, prejudicando a imparcialidade da análise e, muitas vezes, protegendo prefeitos que cometeram irregularidades ou punindo adversários de forma injusta.

Essa mudança traz uma nova era para o controle das contas públicas, especialmente em municípios do interior, como a cidade salineira de Macau, onde as relações políticas locais frequentemente se sobrepunham aos critérios técnicos. A expectativa é de que, com a decisão, haja mais profissionalismo na gestão pública, mais responsabilização de prefeitos por má administração e um freio à velha prática do “passa pano” nos legislativos municipais.

Mais do que uma mudança jurídica, o STF marca um ponto de virada ética e institucional no país. 

Ao blindar a análise das contas contra interferências políticas, a Corte garante que os critérios técnicos e legais prevaleçam, promovendo transparência, responsabilidade e respeito ao dinheiro público. Para a cidadania, é um passo importante na luta contra a impunidade e na valorização das instituições de controle.