Pendências: Prefeita recebe Duas Recomendações que envolve soluções para o lixão e garantir profissionais de apoio a alunos com deficiência

1 - MPRN recomenda soluções para lixão em Pendências

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Pendências e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que tomem medidas para resolver os problemas do lixão da cidade. A recomendação foi emitida após a constatação de incêndios recorrentes e outras irregularidades no local.

A Promotoria de Justiça de Pendências instaurou um Procedimento Administrativo para apurar denúncias sobre as condições do lixão. O Corpo de Bombeiros Militar informou que a presença de material orgânico em decomposição pode causar novos incêndios, indicando um risco contínuo à segurança e ao meio ambiente.

As irregularidades no lixão de Pendências expõem a saúde da população e o meio ambiente a danos graves, violando a legislação ambiental e os princípios da administração pública.
No decorrer do procedimento, o Batalhão de Policiamento Ambiental realizou uma fiscalização e identificou diversas irregularidades, como a falta de licença ambiental de operação, rede de drenagem de chorume, cercamento, controle de acesso e impermeabilização do solo.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente reconheceu a ocorrência dos incêndios e informou que um projeto de aterro controlado está em andamento, além de campanhas de conscientização. No entanto, essas medidas são consideradas insuficientes diante da gravidade e persistência do problema.

A situação do lixão de Pendências afeta diretamente a saúde e a qualidade de vida da população local, além de causar poluição atmosférica, do solo e dos recursos hídricos. A erradicação dos lixões a céu aberto é uma determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, visando a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

O MPRN deu prazos para o cumprimento das recomendações: 45 dias para implementar um sistema de vigilância e controle de acesso ao lixão, e 90 dias para apresentar um cronograma detalhado para a desativação completa do lixão, recuperação da área degradada e implantação de um aterro sanitário licenciado. Além disso, as Secretarias devem providenciar a regularização ambiental da área junto ao Idema/RN e promover campanhas de educação ambiental e coleta seletiva.

2- Pendências: MPRN recomenda ações para garantir profissionais de apoio a alunos com deficiência

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Pendências assegurem a oferta de profissionais de apoio escolar (cuidadores) para alunos com deficiência matriculados na rede pública municipal.

A ação da Promotoria de Justiça de Pendências aprofunda a necessidade de que o Município cumpra integralmente a legislação vigente que garante o direito à educação inclusiva. O objetivo é que seja disponibilizado o suporte necessário para estudantes com deficiência, em conformidade com as leis federais que tratam do tema.

A motivação para a intervenção do MPRN surge de um Procedimento Administrativo que apura a omissão do Município de Pendências na oferta desses profissionais. A Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram o direito a um profissional de apoio escolar para alunos com deficiência, quando houver comprovada necessidade.

O MPRN deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura e Secretaria de Educação façam a avaliação individual de todos os alunos com deficiência para identificar a necessidade de cuidadores. Além disso, a contratação de profissionais de apoio escolar em número suficiente deve ser promovida em até 60 dias.

O não cumprimento das medidas poderá resultar na judicialização da demanda, inclusive com responsabilização por improbidade administrativa.