O Plenário do Senado concluiu nesta
terça-feira (27), em primeiro e segundo turnos, a votação da proposta que
inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de
segurança pública previstos na Constituição. No primeiro turno, o texto recebeu
o voto unânime de 65 senadores. No segundo turno, foram 57 votos.
Essa proposta de emenda à Constituição
(PEC 37/2022), de autoria do senador Veneziano Vital do
Rêgo (MDB-PB), será encaminhada à Câmara dos Deputados para análise.
Atualmente, pelo texto constitucional,
são considerados como de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia
Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias
civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais
federal, estaduais e distrital.
De acordo com a PEC, os municípios
poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de proteção
de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e
comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e
colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
A PEC prevê que os municípios serão
autorizados a alterar, mediante lei, a nomenclatura de suas guardas para
"polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil
municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil
metropolitana".
O texto também determina que o
preenchimento do quadro de servidores das guardas municipais que optarem pela
mudança de nomenclatura será feito, exclusivamente, por meio de concurso
público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos
atuais guardas municipais.
Fonte: Agência Senado
