MPRN recomenda anulação de eleição antecipada da Câmara em São Fernando; o assunto cria expectativa no caso de Porto do Mangue

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a anulação da eleição antecipada da mesa diretora da Câmara de Vereadores do município de São Fernando. A eleição que elegeu a gestão para o biênio 2027-2028 é considerada irregular. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (04) e estabelece prazo de 10 dias úteis para o envio de resposta com a adoção de medidas.

O órgão Ministerial MPRN considerou que a eleição antecipada da mesa diretora da casa legislativa para o segundo biênio ofende os princípios da contemporaneidade e da periodicidade do voto, ação definida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A antecipação da eleição “diminui as chances de grupos minoritários disputarem a liderança no segundo biênio, dificultando a alternância nos cargos de poder e reduz a representatividade das instituições em relação às mudanças políticas e sociais”, cita a recomendação.

O documento reforça ainda que sejam adotados mecanismos para alternância do poder, para evitar que a casa legislativa permaneça sendo liderada por mesmo grupo político. 

Desse modo, o MPRN recomendou a anulação dos resultados das eleições para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São Fernando para o biênio 2027-2028. A  inobservância da recomendação pode resultar em  responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa.

O detalhe

Esta situação de eleição antecipada também aconteceu na CM de Porto do Mangue, diante desta realidade de São Fernando, tudo caminha para que também seja recomendado a anulação pelo MPRN que atende demandas de Porto do Mangue.