Governo apresenta data limite 31 de outubro para adesão ao Refis no RN

 

A data limite para adesão ao programa de recuperação de créditos tributários e não tributários do Rio Grande do Norte será o dia 31 de outubro de 2023, segundo anunciou o governo do estado.

A lei estadual permite descontos de até 99% em juros e multas para empresas e pessoas que fecharem acordo para pagamento de dívidas com o governo.

A exceção no prazo de adesão é para os devedores de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, que terão até 27 de dezembro para entrar no programa.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou a lei do Refis 2023 ainda nesta quinta-feira (14), após a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O texto também leva a assinatura do Secretário de Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, e foi publicado no Diário Oficia do Estado desta sexta-feira (15).

Segundo o secretário, a expectativa é que, após a regulamentação, a adesão ao programa já comece na próxima segunda-feira (18).

“Este é o maior programa de refinanciamento de débitos já realizado pela Fazenda estadual. O estado espera regularizar mais de R$ 1,5 bilhão de débitos que os contribuintes tenham com a Fazenda e a gente espera uma arrecadação à vista de até R$ 400 milhões”, afirmou Carlos Eduardo Xavier, secretário da Fazenda do Estado.