Lei sobre criação de cargos na CM de Macau tem inconstitucionalidade declarada pelo Judiciário

 

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) julgou procedente pedido, movido pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º, assim como do Anexo I, Tabela 2 e do Anexo II, itens 8 e 9, todos da Lei nº 1.184/2017 do município de Macau, que criou cargos na Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores macauense.

Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), os dispositivos apresentam desconformidade com o artigo 26 da Constituição Estadual, os quais dispõem, respectivamente, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso e que os cargos em comissão são exclusivos para funções de direção, chefia ou assessoramento, diz notícia estampada por intermédio do endereço eletrônico do Poder Judiciário potiguar, onde todo o conteúdo é publicado.

 

O detalhe

LEI ORDINÁRIA Nº 1.262 DE 20 DE MARÇO DE 2019, promulgada na gestão do prefeito Tulio Lemos, altera dispositivos da Lei nº 1.184/2017, de 01 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara de Vereadores do Município de Macau e dá outras providências”.