9 de julho de 2019

Comissão da Câmara tira prisão em 2ª instância de pacote anticrime

Postado por Irineu Cândido
Veja online



O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, responsável por avaliar o chamado pacote anticrime, começou nesta terça-feira a desfigurar o texto do projeto feito pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Por 7 votos a 6, foi retirado o trecho que permitia a execução da pena a partir de condenação em segunda instância. Trata-se de mais uma derrota do ex-juiz da Lava Jato no Congresso, que em maio já tirou da alçada do seu ministério o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Deputados contrários à proposta consideraram que a mudança legislativa só poderia ser feita por meio de emenda à Constituição, que demanda o aval de pelo menos três quintos da Câmara (ou 308 votos), e não por um projeto de lei, que pode ser aprovado pela maioria da Casa.

Caso fosse aprovado posteriormente pelo plenário da Câmara e Senado, o dispositivo transformaria em lei a interpretação já sacramentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que réus condenados por decisão colegiada podem começar a cumprir pena. Há a previsão, no entanto, que esse posicionamento seja revisto pelo STF ainda neste ano.