Supremo decide que a Lei maria da Penha pode ser aplicadas em agressões contra mulheres trans

 

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de agressão contra mulheres transexuais. A decisão é inédita num tribunal superior e pode orientar futuras análises de casos semelhantes nas instâncias inferiores.

 

Os ministros decidiram, por unanimidade, que uma mulher trans agredida pelo pai tem direito a medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. Eles entenderam que a lei trata de ações de violência doméstica contra a mulher baseada no gênero, e não em aspectos biológicos.