FEMURN consegue junto ao Governo do Estado incluir Dívida Ativa na divisão do ICMS

 

A Federação dos Municípios do RN (Femurn) obteve junto ao Governo do Estado a inclusão dos recursos da Dívida Ativa no cálculo de divisão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os municípios potiguares.

Assim, a partir de agora, o Poder Executivo estadual repassará às Prefeituras o percentual equivalente das cidades pelos pagamentos recebidos por via judicial.
O Governo do Estado atendeu a solicitação feita pela Federação durante reunião realizada nesta segunda-feira (15).

Anteriormente, a Femurn, na atual gestão do prefeito de São Tomé, Babá Pereira, também conseguiu junto ao Governo do Estado a garantia de que os pagamentos dos recursos financeiros do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) e da Farmácia Básica serão retomados, descreve informação da assessoria de imprensa da entidade municipalista, sediada  na capital potiguar.