15 de outubro de 2020

Com decisão do STJ, presos que dependem de fiança devem receber liberdade

 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, nesta quarta-feira (14), habeas corpus coletivo para assegurar a soltura de todos os presos que tiverem a liberdade provisória condicionada ao pagamento da fiança. Os efeitos da decisão valem em todo o território nacional.



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