3 de setembro de 2020

Governo quer permitir demissão de servidor “por desempenho insuficiente”

 


O conteúdo da reforma administrativa do governo federal vai prever mais possibilidades para o desligamento do servidor. Hoje isso só pode acontecer se o funcionário tiver sentença judicial confirmada em terceira instância e por infração disciplinar.  As novas regras só valem para os servidores que forem contratados após a vigência da legislação. As Forças Armadas, congressistas e juízes não estão incluídos na reforma.

As mudanças vão permitir a demissão caso o servidor seja condenado em segunda instância, ou seja, quando ainda há recursos em tribunais superiores, e por “desempenho insuficiente”. Esses pontos não vão entrar na proposta de emenda à Constituição (PEC) que será apresentada ao Congresso nesta quinta-feira (3), mas em um projeto de lei que será enviado posteriormente.

 

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