Governo quer permitir demissão de servidor “por desempenho insuficiente”
O
conteúdo da reforma
administrativa do governo federal vai prever mais possibilidades para
o desligamento do servidor. Hoje isso só pode acontecer se o funcionário tiver
sentença judicial confirmada em terceira instância e por infração disciplinar.
As novas regras só valem para os servidores que forem contratados após a
vigência da legislação. As Forças Armadas, congressistas e juízes não estão
incluídos na reforma.
As
mudanças vão permitir a demissão caso o servidor seja condenado em segunda
instância, ou seja, quando ainda há recursos em tribunais superiores, e por
“desempenho insuficiente”. Esses pontos não vão entrar na proposta de emenda à
Constituição (PEC) que será apresentada ao Congresso nesta quinta-feira (3),
mas em um projeto de lei que será enviado posteriormente.
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