10 de agosto de 2020

Educação na pandemia: MPRN ajuíza ação para duas escolas particulares revisarem contratos e concedam abatimentos de 35% para ensino infantil

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou ação civil pública (ACP) para que duas escolas particulares de Natal revisem os contratos e concedam abatimento de 35% para o ensino infantil (creche e pré-escola) e de 30% para o fundamental e médio. Além disso, o MPRN também pede que a Justiça proíba as duas instituições de efetuarem cobranças de atividades acessórias ao contrato principal que não sejam compatíveis com as atividades a distância e se abstenham de condicionar a qualquer tipo de encargo, cláusula penal ou multa, os pedidos de rescisão ou suspensão dos contratos escolares.

Ainda integram a ACP os pedidos para que as instituições de ensino disponibilizem: equipe técnica destinada ao atendimento dos pais e/ou alunos que tiverem dificuldades técnicas de acesso à plataforma digital adotada para o ensino a distância; e canais de comunicação, inclusive online e por correio eletrônico, a fim de prestarem todas as informações e esclarecerem todas as dúvidas de qualquer natureza, seja de cunho administrativo, financeiro ou pedagógico.

Os descontos devem retroagir ao mês de março, quando começou o período de isolamento para conter a pandemia por Covid-19 e devem durar até haja o retorno às aulas presenciais. Para isso, o MPRN quer que a Justiça determine o ressarcimento imediato dos valores pagos sem o desconto desde março e que também a possibilidade de rescisão contratual, à escolha do consumidor, sem qualquer ônus. 

O procedimento administrativo que originou a ACP foi instaurado inicialmente em razão de reclamação de pais e mães, e posteriormente consolidada em forma de abaixo-assinado online, subscrito por Grupo de Pais e Mães de Alunos da Escola CEI Romualdo. O grupo buscou a intermediação do MPRN para que as unidades de ensino adotassem providências que disciplinassem e reequilibrassem as obrigações, em razão da pandemia decorrente do coronavírus. Posteriormente, foram atravessadas outras representações individuais, também coletivas de pais e mães de alunos. 

O detalhe

Os pais que se sentirem prejudicado pelo interior do RN, procurem o MPRN que podem dá uma resposta como deu o MP da capital estadual.

 


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