24 de junho de 2020

CCJ da Assembleia aprova projeto que autoriza recebimento de receitas médicas remotamente


Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues (PL), Francisco do PT, Cristiane Dantas (SDD), Coronel Azevedo (PSC), Hermano Morais (PSB) e George Soares (PL).

A possibilidade de enviar receitas médicas para as drogarias de forma digital, durante a pandemia, pode se tornar realidade para os potiguares. Isso porque, na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada por videoconferência na tarde desta terça-feira (23), os parlamentares aprovaram à unanimidade o trâmite do Projeto de Lei da deputada Eudiane Macedo (Republicanos) que trata da matéria.

A proposta da parlamentar determina que as farmácias e drogarias de todo o Estado deverão receber, em caráter emergencial, as receitas médicas de maneira remota. Os cidadãos poderão enviá-las por e-mail, Whatsapp ou aplicativos disponibilizados pelos estabelecimentos.

Ainda segundo o texto do projeto, essa medida se aplica somente durante a vigência do estado de calamidade pública ou durante as medidas de restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus.

Relator da matéria na comissão, o deputado Francisco do PT esclareceu a dúvida dos seus pares quanto às receitas dos remédios ditos “controlados” ou “tarja preta”. 

“O texto engloba todos os tipos de receitas, incluindo as de medicamentos de controle especial. Nesse caso, será exigida a assinatura eletrônica do médico, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. Além disso, a receita original deverá ser recolhida quando da entrega do medicamento”, explicou.

 


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