Moro e deputados defendem excludente de ilicitude no pacote anticrime
O site congresso em foco destaca que o ministro da Justiça, Sergio Moro, e o presidente da Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), defenderam nas redes sociais,
neste domingo (22), o excludente de ilicitude, item da proposta conhecida
pacote anticrime, enviada pelo ministro ao Congresso. Os dois tentam evitar que
o caso da morte da menina Àgatha Félix, 8 anos, neste fim de semana, no Rio de
Janeiro, dê fôlego para os opositores da medida.
Francischini
chegou a indicar o uso de má-fé ao relacionar a morte com o trecho do projeto
de aumenta as situações em que policiais podem não ser punidos por excessos
cometidos durante o trabalho.
Pelo
texto, o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou não aplicá-la se o agente de
segurança argumentar que este excesso decorreu “de escusável medo, surpresa ou
violenta emoção".
O
grupo de trabalho que analisa o pacote deve retirar o excludente de ilicitude
do proposta original, que é um projeto de lei, por entender que o tema precisa ser
tratado em uma proposta de emenda constitucional (PEC). O relatório
sobre esta parte do pacote anticrime, que está tramitando dividido em três
partes, deve ser concluído nesta terça-feira (24) pelo deputado Capitão Augusto
(PL-SP). O relator também partiu em defesa do excludente de ilicitude nas redes
sociais, negando que a proposta signifique uma licença para matar.
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