MPRN pede que Justiça condene prefeita de Mossoró ao pagamento de R$ 18,4 milhões ao Previ
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação civil pública
(ACP) de improbidade administrativa contra a prefeita de Mossoró, Rosalba
Ciarlini Rosado. A 19ª Promotoria de Justiça da cidade de Mossoró está pedindo
a condenação da gestora pela ausência de repasse das contribuições patronais ao
Instituto de Previdência do Município de Mossoró (Previ) no valor de R$
18.403.511,36.
A
quantia é referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2019, tendo já sido
excluídos os valores decorrentes de parcelamentos já efetuados. A ação civil
pública foi ajuizada nesta quarta-feira (28) na 1ª Vara da Fazenda Pública de
Mossoró.
O
MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade praticado pela
prefeita, que seja determinado à demandada o repasse imediato ao Previ/Mossoró
das contribuições previdenciárias patronais referentes às competências de
agosto de 2018 a maio de 2019. Em não sendo efetivado o referido repasse, o
MPRN requer seja determinado o bloqueio no FPM no valor do débito
previdenciário.
A
ausência do repasse dessas contribuições aos cofres da entidade previdenciária
do Município além de inviabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial da
previdência dos servidores públicos municipais, pode impedir que os segurados
recebam os benefícios que lhe são assegurados.
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