MPRN recomenda que Prefeitura de Assu regularize fornecimento de medicamento para doenças cardíacas
A Prefeitura de Assu deve voltar a
fornecer à população, em até 30 dias, o medicamento cloridrato de hidralazina,
utilizado para tratar a hipertensão arterial e insuficiência cardíaca. Foi o
que recomendou o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em ato
publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (12), por meio
da 3ª Promotoria de Justiça da comarca.
A Prefeitura deve normalizar o
fornecimento em função da necessidade de minimização dos efeitos danosos aos
pacientes pela falta do medicamento. Na recomendação, o MPRN aponta ainda que o
poder público tem a seu dispor dispositivo na Lei de Licitações permitindo a
aquisição do medicamento.
Paralelamente, em até 90 dias, o
Município deve adotar todas as providências administrativas para a aquisição
regular e fornecimento de quantidades suficientes do medicamento, de forma
contínua, integrando o fármaco no rol permanente de aquisição periódica pela
Prefeitura de Assu dos medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica,
evitando-se seu desabastecimento.
O gestor municipal tem 15 dias para
informar sobre o acatamento de termos recomendados, bem como sobre eventuais
prazos e condições adicionais necessários para seu cumprimento, com a
respectiva justificativa. Caso contrário, ficará estará sujeito às providências
judiciais cabíveis para assegurar o respeito das normas nacionais referentes ao
fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS pela Prefeitura de Assu, bem como
a apuração da responsabilidade em função de eventuais danos causados pela
omissão no cumprimento das normas de referência sobre o assunto ora abordado.
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íntegra, clique
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