27 de maio de 2019

Acordo do MPRN prevê regularização de transporte de alunos de Carnaubais para Assu

Postado por Irineu Cândido

Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o transporte de estudantes de Carnaubais para Assu. O documento foi elaborado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assu.  

O proprietário do veículo que faz esse serviço assumiu a obrigação de, no prazo de 90 dias, obter a autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) para que possa fazer a condução coletiva dos alunos. 

Após, o compromissário terá que afixar a autorização na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo proibida a condução de alunos em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante do carro. 

Ter idade superior a 21 anos; habilitação na categoria D; não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias nos 12 últimos meses; ser aprovado em curso especializado com carga horária de no mínimo 50 horas-aula; e realizar manutenção periódica (a cada seis meses) submetendo-se à fiscalização do Detran/RN são algumas das medidas que devem ser cumpridas. 

O descumprimento à recomendação implicará em multa no valor de R$ 1 mil por cláusula não atendida, acrescida de atualização monetária. 

Leia o TAC na íntegra clicando aqui.