Quem cometer maus-tratos aos animais terá que pagar tratamento, garante Lei apresentada por vereador de Natal

 

Autor de várias leis que beneficiam a causa animal, o vereador Robson Carvalho (PDT) conseguiu mais uma vitória e aprovou, por unanimidade, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal, o Projeto de Lei 106/2021, que obriga o autor do crime de maus-tratos a pagar as despesas do tratamento do animal. Ao defender sua ideia, ele disse que contava com apoio dos demais parlamentares do município para que aprovassem a sua propositura, visto que a iniciativa em questão é um forte instrumento para aprimorar a legislação da causa animal que é de grande relevância social. Agora a matéria segue para sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB).

 

Para justificar a proposição legislativa, Robson Carvalho citou a legislação federal. “Este projeto de lei visa estabelecer que aqueles que praticarem o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no âmbito do município de Natal, devem custear os tratamentos veterinários necessários para a recuperação completa dos respectivos animais, ressaltando que as penalidades impostas nesta Lei não isentam o infrator da responsabilidade civil ou criminal”, afirmou.