CM de Macau aprova Lei complementar para ajustar e regularizar a situação de arrecadação do IPTU

 

Com a intenção de tentar obter melhorias na arrecadação de tributos do município de Macau, prefeito Zé Antonio manda PL para aprovação na Câmara municipal com o objetivo de ajustar e regularizar a situação de arrecadação dos tributos do município de Macau.

Detalhe da PL Complementar -001/2021

O artigo 3º do projeto de Lei trata da questão da isenção de 100% de juros e multa de mora para os contribuintes de IPTU atrasados com o valor de R$ 5 mil reais de 2017 a 2021.

Já no artigo 4º o contribuinte que possuir débitos com o IPTU acima de R$ 5 mil reais também poderá fazer o acordo até 30 de novembro de 2021 dividido em 36 parcelas(igualmente ao art 3º), porém a primeira parcela dever ser equivalente a 10% do valor do débito.

Quanto aos contribuintes que preferirem aderir ao programa após 30 de novembro de 2021 ainda terão a mesma redução de 100%, mas devem pagar parcela inicial de 10%.

Agora o contribuinte que pretende pagar sua dívida de 2017 a 2021 de maneira total, obterão perdão de 100% no ano de 2017.

Por fim

Com essa readequação do IPTU facilitando pagamentos no período de 2017 a 2021, o município salineiro visa ajustar e da legalidade a cada propriedade do território salineiro.

A Lei complementar apresentada pelo o executivo foi aprovada na noite de ontem(10) por todos os edis que estavam presentes.

Veja parte do PL