Exemplos para legislativos municipais; CFF aprova matéria sobre divulgação do custeio de viagens de agentes públicos

 


A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (2) em reunião realizada pelo Sistema  de Deliberação Remota (SDR), o Projeto de Lei 286/2020, de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que torna obrigatória  a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

De acordo com a matéria aprovada, o custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta, no exercício de suas funções, deve ser publicado nos respectivos sítios eletrônicos de forma específica, com detalhamento por viagem.
Ainda de acordo com o projeto, as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e o Poder Executivo regulamentará no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação no caso de sua aprovação.

Legislativo Macau

Como os vereadores salineiros tem se demonstrado preocupado com a fiscalização da coisa pública, o tema aprovado na ALRN deveria ser muito bem copiada pelo legislativo salineiro.


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